Governo pertende reorganizar freguesias sem mexer nos concelhos.

Alterações à Lei-Quadro vão permitir extinções e fusões

O Governo quer pôr fim às freguesias com poucos habitantes e prepara uma alteração à lei que vai permitir a fusão de freguesias, a começar pelas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa. O Bairro Alto, em Lisboa, é dado como exemplo da necessidade de racionalização destas estruturas de administração local: é um bairro do centro da capital que pertence a quatro freguesias distintas e o Executivo considera que uma única freguesia, do Bairro Alto, seria a solução mais lógica.

Segundo disse ao "Diário de Notícias" o secretário de Estado adjunto para a Administração Local, o Governo vai alterar a Lei-Quadro de Criação de Autarquias Locais, que vai também mudar de nome e passará a chamar-se Lei Quadro de Criação, Fusão e Extinção de Autarquias Locais, para poder extinguir e fundir algumas freguesias cujas dimensões não justificam a sua existência.

O plano é começar pelas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e pelos municípios com mais de 50 mil habitantes. "Fazia todo o sentido que existisse uma freguesia do Bairro Alto", diz Eduardo Cabrita como exemplo. O Bairro Alto pertence às freguesias de Santa Catarina, Mercês, Encarnação e Mártires e, "para a melhoria da qualidade do serviço público" a zona deveria pertencer a uma única unidade de gestão autárquica. "Não faz sentido uma unidade administrativa servir só para passar atestados e certidões", acrescentou o secretário de Estado.

Para tal, serão fundidas algumas freguesias e outras extintas. Neste caso cabem aquelas cuja circunscrição corresponda à do município, mas não está prevista a extinção de concelhos. Há sim quatro casos de concelhos com uma só freguesia - Alpiarça, São João da Madeira, Barrancos e São Brás de Alportel - que poderão ver a freguesia extinta.

O processo vai "distinguir o mundo urbano do mundo rural. Não faremos isto a régua e esquadro", promete Eduardo Cabrita no DN.

Das alterações à lei fará também parte a diferenciação de competências entre freguesias, respeitando também a questão da sua dimensão. O secretário de Estado volta a recorrer a um exemplo, dizendo que é preciso acabar com "o mito de que a freguesia dos Olivais (em Lisboa), que tem quase 50 mil eleitores, é igual a São Bento de Ana Loura (em Estremoz), que tem 38 eleitores recenseados".

O Governo pretende ainda descentralizar e regionalizar os serviços. "Até Junho de 2007 todos os ministérios têm que estar reorganizados no modelo das cinco regiões-plano", disse.