Projecto de Regulamento Municipal de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem em fase de consulta pública até ao próximo dia 15 de Dezembro.
O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, no seu artigo 79. n.º 1, atribui às assembleias municipais, sob proposta do presidente da câmara a regulamentação da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem.
É nesta esteira que a Câmara Municipal de São Brás de Alportel visa proceder à regulamentação desta matéria, tendo em vista suprir um vazio legal, reunindo num único documento todas as regras e princípios que devem nortear a instalação e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem na área do município.
O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, no seu artigo 79. n.º 1, atribui às assembleias municipais, sob proposta do presidente da câmara a regulamentação da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem.
5 comentários:
Para a Gerência:
Reparo constantemente que assuntos mais sérios raramente são comentados ou quando o são parece que são meia dúzia de gaiatos que o fazem com pouco discernimento e com um atropelo ao português que valha-nos Deus ,e sempre no anonimato.
Porque não tentar lançar aí um desafio para os Sambrazenses se “Blogarem”? Vamos fazer uma comunidade de blogs em S.Brás, vamos escrever, vamos trocar ideias e desafios, vamos publicitar-nos uns aos outros!
Encontro meia-duzia de Blogs de S.Brás e quase todos muito desactualizados. Se souberem de mais publicitem-nos p.f.
Vocês com a visibilidade que têm façam isso! Desafiem o pessoal…
Eu vou aderir, de certeza!
(Anónimo mas pouco)
Parece-nos uma boa ideia.
Podemos conversar mais um pouco acerca do assunto! Se puder contacte-nos via e-mail!
cumprimentos bloguistas
a_gerencia
Boa noite!
Queria apenas deixar o meu agradecimento por me terem adicionado aos vossos links!
Desejo-vos uma continuação de bom trabalho...
Atenciosamente ...
xP0G0x
Depois de uns dias ausente em terras de Àfrica, cá estou de novo para saber as últimas!
Abr
Pedro
não percebo porque é que uma lei de 97 só agora é que vai ser implementada....nunca tiveram ninguem na câmara com formação na àrea de turismo?
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